STICAP

O Sindicato promoverá no dia 10 de março, o torneio de futsal 2012, as inscrições serão realizadas até o dia 24/02. O evento que acontece nos primeiros semestres de cada ano. O objetivo é a integração dos trabalhadores das diversas categorias do ramo da alimentação. A equipe campeã representará a categoria no torneio estadual/CNTA, que será realizado no dia 21 de abril, município de Alegrete.

O processo de falência do Frigorífico Casarin, que tramita no Fórum de Pelotas desde março de 1995, quando foi decretada a falência da empresa, está se encaminhando para seu final. Com a sentença de homologação das últimas habilitações trabalhistas, sentença esta proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Pelotas, Dr. Paulo Ivan Alves Medeiros, está aberto o caminho para a publicação do Quadro de Credores, que é a etapa final do processo e que permitirá o pagamento dos ex-trabalhadores com os valores atualmente disponíveis.

Em reunião realizada no último dia 13 de fevereiro no Fórum local, com a presença de integrantes da comissão de representantes dos ex-trabalhadores do Frigorífico, do presidente do STICAP, Lair de Mattos, de um dos assessores jurídicos do Sindicato, advogado Eduardo Luiz Schramm Mielke, e o Juiz Dr. Paulo Ivan, o síndico, Dr. Marco Aurélio Romeu Fernandes informou que o Quadro de Credores já está em processo de elaboração.

Em processo movido pela Assessoria Jurídica do Sindicato, obtivemos a seguinte sentença em relação ao aviso prévio proporcional:

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957/2000, passo a decidir:

1. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL .

Dizendo ter trabalhado para a reclamada no período de 07.07.1992 a 22.09.2011, o reclamante postula o pagamento do aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11, a razão de 60 dias de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS com multa de 40%.

A reclamada contesta, sustentando que os efeitos da Lei nº 12.506 se aplicam tão somente a partir da data de publicação da mesma e não retroagem.

Analisa-se.

Em 11 de outubro do corrente ano, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a legislação que altera o dispositivo legal que trata do aviso prévio no Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, modificando o período de carência do benefício que era de 30 dias, para até 90 dias, uma vez que, após o primeiro ano de trabalho o empregado terá o direito ao gozo de três dias a mais por ano trabalhado, até chegar no limite de 90 dias de aviso prévio.

A legislação manteve-se inalterada em relação a quaisquer outros tópicos envolvendo o aviso prévio, pois tem uma redação bem específica - não obstante tenha tramitado por mais de 22 anos no Congresso -gerando talvez por isso, algumas dúvidas sobre sua aplicação.