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Qua, 07 de Janeiro de 2009 08:22 |
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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 de 11/09/90
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| 192 kb
| pdf
| aqui | O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
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Última atualização em Ter, 05 de Maio de 2009 19:17 |
